| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 1966 |
| Date | 1966-12-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito Especial no valor de Cr$ 4.000.000 (Quatro milhões de cruzeiros) a verba que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01593/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 27/12/1966 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito Especial no valor de Cr$ 4.000.000 (Quatro milhões de cruzeiros) a verba que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício um crédito Suplementar no valor de Cr$ 4.000.000 (dez milhões de cruzeiros) a verba a seguir especificada: 2.4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 2.4.6 - Serviço de administraçãoo 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 05 - gratificaçãoo por Serviços Extraordinario T O T A L Cr$ 4.000.000 Art. 2º - Constitui recurso para a suplementação prevista no artigo precedente, a anulação de igual importância do "superavit" financeiro do exercício passado, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 22 de dezembro de 1966. AGNELO ALVES Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 27/12/1966.