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norma nº 1593/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1593 / 1966
Date 1966-12-27
EmentaAutoriza a abertura de um crédito Especial no valor de Cr$ 4.000.000 (Quatro milhões de cruzeiros) a verba que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01593/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 27/12/1966
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito Especial no valor de Cr$ 4.000.000 (Quatro milhões de 
cruzeiros) a verba que especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício um crédito 
Suplementar no valor de Cr$ 4.000.000 (dez milhões de cruzeiros) a verba a seguir especificada:
 2.4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
 2.4.6 - Serviço de administraçãoo
 3.1.1.0 - Pessoal
 3.1.1.1 - Pessoal Civil
 05 - gratificaçãoo por Serviços Extraordinario
 T O T A L Cr$ 4.000.000
 Art. 2º - Constitui recurso para a suplementação prevista no artigo precedente, a 
anulação de igual importância do "superavit" financeiro do exercício passado, nos termos da Lei 
Federal nº 4.320/64.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao em Natal, 22 de dezembro de 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas
Públicado no D.O
de 27/12/1966. 

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