| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 1966 |
| Date | 1966-12-27 |
| Ementa | Abre crédito especial, no corrente exercício, para o fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01594/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 27/12/1966 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Abre crédito especial, no corrente exercício, para o fim que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 7.585.280 (sete milhões quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta cruzeiros) destinados ao pagamento dos Processos nºs 03310/66, 02357/66, 03683/66, 00715/66, 01702/66 e 01124/66, cuja despesa não foi prevista no orçamento do corrente exercício. Art. 2º - Constitui fonte de recurso para fazer face a despesa de que trata o artigo anterior a anulação de igual importância do "superavit" financeiro do exercício anterior de acordo com a Lei nº 4.320/64, pelo item I do $ 1º do Art. 43. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 22 de dezembro de 1966. AGNELO ALVES Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 27/12/1966.