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norma nº 1594/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1594 / 1966
Date 1966-12-27
EmentaAbre crédito especial, no corrente exercício, para o fim que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01594/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 27/12/1966
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre crédito especial, no corrente exercício, para o fim que especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 7.585.280 (sete 
milhões quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta cruzeiros) destinados ao pagamento 
dos Processos nºs 03310/66, 02357/66, 03683/66, 00715/66, 01702/66 e 01124/66, cuja despesa 
não foi prevista no orçamento do corrente exercício.
 Art. 2º - Constitui fonte de recurso para fazer face a despesa de que trata o artigo 
anterior a anulação de igual importância do "superavit" financeiro do exercício anterior de 
acordo com a Lei nº 4.320/64, pelo item I do $ 1º do Art. 43.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao em Natal, 22 de dezembro de 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas
Públicado no D.O
de 27/12/1966. 

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