| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 1966 |
| Date | 1966-12-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de Cr$ 1.750.000 para o fim que especifica. |
| native_id | 3240 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01595/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 27/12/1966 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de Cr$ 1.750.000 para o fim que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito Especial no valor de Cr$ 1.750.000 (hum mlhão setecentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado a concessão de auxilio a Casa do Estudante do rio Grande do Norte, para despesas indispensaveis a sua manutenção. Art. 2º - Servira como fonte de recurso para as despesas previstas nesta Lei, o excesso de arrecadação verificado no corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 22 de dezembro de 1966. AGNELO ALVES Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 27/12/1966.