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norma nº 1596/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1596 / 1966
Date 1966-12-22
EmentaOrça a Superintendência de Obras e Viações (SUMOV) e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01596/66
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 22/12/1966
Classif.: ORÇAMENTO
Ementa: 
Orça a Superintendência de Obras e Viações (SUMOV) e dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado a Superintendência Municipal de Obras e Viação (SUMOV). Autarquia com 
personalidade jurídica, Autonomia Administrativa e financeira e patrimônio próprio, sendo-lhe extensivas 
as regalias de qualquer natureza autorgadas ao próprio Município.
Art. 2º - A SUMOV será administrada por um Superintendente, de livre nomeação do Prefeito, e 
financeiramente fiscalizada por um Conselho Fiscal, com posto de três (3) membros nomeadas pelo 
Prefeito, para um mandato de dois (2) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 3º - O patrimônio da SUMOV será constituído dos bens que lhe serão transferidos por esta 
lei, pelas suas rendas próprias e outras quaisquer oriundas da união, do estado e do Município.
Art. 4º - São rendas próprias da SUMOV.
I - Juros de seus depósitos bancários ;
II - Dotações Orçamentárias;
III - 10% (dez por cento) das rendas tributárias do Município;
IV - Contribuição do Fundo Rodoviário Nacional.
Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Finanças depositará mensalmente, em banco a 
disposição do Superintendente de obras e viação as receitas a que se referem os itens II, III e IV deste 
artigo.
Art. 5º - Fica extinta a Secretaria Municipal de Obras e Viação citada pela lei nº 1447, de 2 de 
Dezembro de 1964.
Parágrafo Único - Fica o Prefeito autorizado a incorpora ao patrimônio da SUMOV os fins da 
atual Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Art. 6º - A SUMOV compreende os seguintes órgãos diretamente subordinados ao 
Superintendente.
1 - Superintendência
1.1 - Gabinete
1.2 - Secretaria 
1.3 - Assessoria Jurídica
2- Departamento de Obras
2.1 - Serviços de Construção
2.2 - Serviços de Pavimentação
2.3 - Serviços de Obras e Drenagens
3 - Departamento de Estradas e Rodagens
3.1 - Serviços de Construção
3.2 - Serviços de Construção e Recuperação
4 - Departamento de Administração
4.1 - Serviços de Comunicação
4.2 - Serviços de Pessoal
4.3 - Serviços de Material 
4.4 - Serviços Financeiro 
4.5 - Serviço de Transporte
4.6 - Portaria.
Art. 7º - A SUMOV promoverá a aquisição de materiais ou a prestação de serviços para uma 
coleta de preços sempre que circunstâncias imprevistas ou de interesses Municipal devidamente 
justificativa não (......) a transmutação notificada (....) de concorrência pública ou administrativa, na 
forma da legislação contábil do Município.
 
Parágrafo 1º - A fim de regular o fornecimento de materiais ou prestações de serviços que 
ocorresse a hipótese deste artigo a SUMOV em cada caso, assumirá um termo de ajuste com o 
adjudicatório, em garantia do cumprimento integral das condições de acordo.
Parágrafo 2º - Aos fornecedores em contratados que não obedeceu aos compromissos 
assumidos em ajuste serão aplicados as penalidades prestadas em Lei Municipal.
Parágrafo 3º -
Parágrafo 4º - Em caso de urgência ou quando aplicação dos procedimentos ou quando a 
aplicação dos procedimentos estabelecidos como reparação por convencimentos aos interesses da 
autarquia, por vencimentos econômicos , os serviços serão distribuídos a critério do superintendente, 
com empreiteiras credenciadas já inseridas na SUMOV, desde que o faturamento de suas instinções não 
ultrapassem as tabelas em regência, as quais deverão representar composição de preço unitário da 
anarquia.
Art. 8º - A SUMOV fará (regido pelo estatuto próprio) digo, prestação de contas diretamente ao 
Prefeito Municipal respeitando as normas estabelecidas pelo Município.
Art. 9º - O pessoal da SUMOV será regido pelo estatuto próprio que vier a ser a provado pelo 
Prefeito mediante proposta da Superintendência da autarquia.
Parágrafo 1º - O pessoal da Secretaria Municipal de Obras e Viação extinta nesta lei, poderá ser 
cotado, pelo Prefeito na SUMOV, ou em qualquer das Secretarias Municipais, seu prejuízo dos 
seus direitos e vantagens, assegurados pela Legislação regente.
Parágrafo 2º - Os cargos da Secretaria de Obras e Viação extinguir-se-ão com a vacância.
Parágrafo 3º - Até que seja organizada o quadro do pessoal da SUMOV fica o Superintendente 
autorizado a requisitar servidores á Prefeitura Municipal.
Art. 10 - A SUMOV utilizará de acordo com as disposições destas leis no corrente exercício, os 
saldar dos recursos financeiros constantes da lei orgânica, digo, da Lei Orçamentária nº 1504, de 28 de 
Dezembro de 1965, atribuídos a Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Parágrafo Único - Os recursos a que se refere o item III, do art. 4º, serão depositados e 
utilizados somente aos esgotamentos da dotação 4.0.0.0 - aos preços de Capital - 4-1-0-0, investimentos 
- 4.1.1.0 - Obras Públicas - 4.1.1.2 - Início de obras.
Art. 11 - A execução de Obras pela SUMOV obedecerá ao plano integrado de desenvolvimento 
Municipal e incorporado pela Assessoria Municipal de Planejamento.
Art. 12 - Fica reservada a alínea à, do art. 3º, da lei nº1517 de 14 de Fevereiro de 1966.
Art. 13 - Em nenhuma hipótese poderá a SUMOV despender com o pessoal mais de 20%(vinte 
por cento) da sua renda.
Art. 14 - Fica o Prefeito autorizado a expedir, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, decreto 
executivo regulamentado as disposições da presente Lei.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 22 de Dezembro de 1966.
Publicado no Diário Oficial de 27 de Dezembro de 1966.
 
 

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