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norma nº 1597/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1597 / 1966
Date 1966-12-27
EmentaFaz doaçãoo de imóvel a viuva do artista popular CHICO SANTEIRO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01597/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 27/12/1966
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Faz doaçãoo de imóvel a viuva do artista popular CHICO SANTEIRO.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal, autorizado a doar a Sra. MARIA 
FREIRE, viuva do artista popular JOAQUIM MANOEL DE OLIVEIRA, conhecido por "Chico 
Santeiro", o imóvel nº 1.185 da rua Guanabara, bairro de Petrópolis em Natal.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao em Natal, 22 de dezembro de 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo
Públicado no D.O
de 27/12/1966. 

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