| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 1966 |
| Date | 1966-12-27 |
| Ementa | Faz doaçãoo de imóvel a viuva do artista popular CHICO SANTEIRO. |
| native_id | 3242 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01597/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 27/12/1966 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Faz doaçãoo de imóvel a viuva do artista popular CHICO SANTEIRO. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal, autorizado a doar a Sra. MARIA FREIRE, viuva do artista popular JOAQUIM MANOEL DE OLIVEIRA, conhecido por "Chico Santeiro", o imóvel nº 1.185 da rua Guanabara, bairro de Petrópolis em Natal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 22 de dezembro de 1966. AGNELO ALVES Prefeito ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no D.O de 27/12/1966.