| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 1966 |
| Date | 1966-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3244 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01599/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 27/12/1966 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a João CARNEIRO MORAIS o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Devoluto Municipal c/23,85m SUL - Terreno Devoluto Municipal c/23,85m LESTE - Rua Santos Reis c/ 5,10m OESTE - Terreno Devoluto Municipal c/ 5,10m Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 22 de dezembro de 1966. AGNELO ALVES Prefeito ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no D.O de 27/12/1966.