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norma nº 1599/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1599 / 1966
Date 1966-12-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01599/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 27/12/1966
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a João 
CARNEIRO MORAIS o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE - Terreno Devoluto Municipal c/23,85m
 SUL - Terreno Devoluto Municipal c/23,85m
 LESTE - Rua Santos Reis c/ 5,10m
 OESTE - Terreno Devoluto Municipal c/ 5,10m
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao em Natal, 22 de dezembro de 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo
Públicado no D.O
de 27/12/1966. 

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