| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 1966 |
| Date | 1966-12-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), o fim que especifica. |
| native_id | 3245 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01600/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 31/12/1966 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), o fim que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), destinado a associaçãoo Norte-riograndense de Imprensa (ANI), para aplicação em despesas com a manutenção de suas atividades e assistência social aos seus associados. Art. 2º - Constitui fonte de recurso para cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da verba 2.3.4 - Departamento de Material, 4.1.2.0 - Equipamentos e instalações, 4.1.2.4 - Automóveis, autocaminhoes e outros veiculos de tração mecanica, do orçamento em vigor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 28 de dezembro de 1966. AGNELO ALVES Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no D.O de 31/12/1966.