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norma nº 1601/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1601 / 1966
Date 1966-12-31
EmentaAutoriza a abertura de crédito Suplementar no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) a verba que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01601/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 31/12/1966
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito Suplementar no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de 
cruzeiros) a verba que especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - E o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, 
um crédito Suplementar no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), a verba 
especificada a seguir:
 2.3 - Sec. Municipal de administraçãoo
 2.3.2 - Departamento de Oficinas e Transporte
 3.0.0.0 - Despesas Correntes
 3.1.0.0 - Despesas de Custeio
 3.1.4.0 - Encargos Diversos
 02 - Indenização, reposicao e restituicoes
 T O T A L Cr$ 10.000.000
 Art. 2º - Constitui recurso para a suplementação prevista no artigo precedente, a 
anulação de igual importância do "superavit" financeiro do exercício anterior, de conformidade 
com o art. 43, inciso I, $ 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 28 de dezembro de 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas
 ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo
Públicado no D.O
de 31/12/1966. 

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