| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 1966 |
| Date | 1966-12-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito Suplementar no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) a verba que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01601/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 31/12/1966 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de crédito Suplementar no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) a verba que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito Suplementar no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), a verba especificada a seguir: 2.3 - Sec. Municipal de administraçãoo 2.3.2 - Departamento de Oficinas e Transporte 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.4.0 - Encargos Diversos 02 - Indenização, reposicao e restituicoes T O T A L Cr$ 10.000.000 Art. 2º - Constitui recurso para a suplementação prevista no artigo precedente, a anulação de igual importância do "superavit" financeiro do exercício anterior, de conformidade com o art. 43, inciso I, $ 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 28 de dezembro de 1966. AGNELO ALVES Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no D.O de 31/12/1966.