norma nº 17/1950

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00017/50
Autor: CLAUDIONOR TELOGIO DE ANDRADE
Data: 19/05/1950
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Isenta de Imposto Predial Seminarios, Residencias Episcopais, paróquias e Pastorais.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal:
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1o - E vedado ao município o lancamento de imposto sobre sedes de propriedade de 
qualquer instituição religiosa ou filosofica, regularmente constituida, e sem fins comerciais.
 Art. 2o - Sao isentos de imposto predial, seminarios, residencias episcopais, paróquias e 
pastorais, quando de propriedade das respectivas entidades religiosas de qualquer culto e por elas 
ocupadas.
 Art. 3o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal do Natal, em 19 de Maio de 1950.
 CLAUDIONOR TELOGIO DE ANDRADE
 PREFEITO
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário