norma nº 45/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00045/51
Autor: OLAVO JOAO GALVAO
Data: 05/04/1951
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Prorroga a dispensa da multa para os contribuintes que pagarem a dívida ativa ate o dia 20 de 
Abril.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica dispensados da multa referente a dívida ativa do município os 
contribuintes que pagarem a referida dívida ate 20 de abril do corrente exercício.
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 05 de abril de 1951.
 OLAVO João GALVAO
 Prefeito
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário