| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1951 |
| Date | 1951-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito a proceder a mecanização da Contadoria Municipal e dá outras providencias |
| native_id | 3255 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00047/51 Autor: OLAVO JOAO GALVAO Data: 19/04/1951 Classif.: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ementa: Autoriza o Prefeito a proceder a mecanização da Contadoria Municipal e dá outras providencias Texto: O Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal de Natal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E concedida autorização ao Prefeito para proceder a mecanização da Contabilidade Pública Municipal. Art. 2º - Para ocorrer as despesas resultantes do previsto no artigo anterior, fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial da quantia de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 19 de abril de 1951. OLAVO João GALVAO Prefeito MARIO EUGENIO LIRA Secretário