norma nº 49/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00049/51
Autor: OLAVO JOAO GALVAO
Data: 25/04/1951
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre um crédito Especial de Cr$ 180.000,00, para pagamento de adicionais por tempo de 
Serviço aos funcionários Públicos.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica aberto um crédito Especial, na importância de Cr$ 180.000,00 (cento e 
oitenta mil cruzeiros), para pagamento, neste exercício, de gratificações adcionais, por tempo de 
Serviço, aos funcionários municipais efetivos nos termos da Lei nº 28, de 6 de dezembro de 
1950.
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 25 de abril de 1951.
 OLAVO João GALVAO
 Prefeito
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário