| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1951 |
| Date | 1951-12-21 |
| Ementa | Eleva a referência numérica da classe de auxiliar de escritório do quadro de extra numerários mensalistas da prefeitura, e dos contínuos da prefeitura , secretária e da diretoria da fazenda |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00051/51 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 21/12/1951 Classif.: ORÇAMENTO Ementa: ( Elevar a referência numérica da classe de auxiliar de escritório do quadro de extra numerários mensalistas da prefeitura, e dos contínuos da prefeitura , secretária e da diretoria da fazenda) Texto: O prefeito municipal de Natal, aprovou e eu sauciono a seguinte a seguinte lei. Artº 1º Ficou elevados a referência numérica da classe de auxiliar De escritório do quadro de extra numerários - mensalistas da prefeitura ao nº 9, para 12 da resolução nº 16, de 4 de dezembro de 1948, e a dos contínuos da secretaria e da direto da fazenda, da referência III para IV, digo V, também, da nona resolução . Artº 2º- esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Revogados as disparições em contrário. Sala Rui Barbosa, em 21de dezembro de 1951 (a.a.) Olavo Galvão - Presidente João Santana - 1º Secretário Eliseu Leite - 2º Secretário