norma nº 55/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00055/51
Autor: OLAVO JOAO GALVAO
Data: 05/05/1951
Classif.: TRIBUTOS
Ementa: 
Regula a cobrança de Taxa sobre a pavimentação dos Logradouros Públicos, nas Zonas Central, 
Urbana e Suburbana de Natal.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Para a pavimentação dos logradouros Públicos nas zonas Central, urbana e 
Suburbana, contribuirao os proprietarios com as despesas correspondentes ao calçamento da área 
fronteirica a sua propriedade, calculada com as dimensões da extensao desta e um terco da 
largura do logradouro.
 Art. 2º - O pagamento da contribuicao, que couber a cada proprietario, Será 
efetuado a vista, com o abatimento de 10% sobre a importância total do seu debito, ou em 
prestações semestrais, que não podem exceder do prazo de oito (8) anos, acrescido de juros de 
12% ao ano sobre o saldo devedor.
 parágrafo Único - O contribuinte, que optar pelo pagamento, em prestações, na 
forma deste artigo, estara sujeito a execução da dívida, si, vencido o semestre, não efetuar dito 
pagamento, nos cinco dias uteis subsequentes.
 Art. 3º - Concluidos os trabalhos de pavimentação em frente de cada propriedade, a 
Diretoria de Obras expedira nota de médicao e do custo da obra a Diretoria da Fazenda, que fara 
o lancamento na conta do contribuinte e notificara o mesmo em aviso, sobre o valor do debito e 
especificações dos prazos.
 Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 05 de maio de 1951.
 OLAVO João GALVAO
 Prefeito
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário