norma nº 56/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00056/51
Autor: OLAVO JOAO GALVAO
Data: 05/05/1951
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Prefeito a conceder em aforamento um terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - E concedido autorização ao Prefeito para dar em aforamento a área de 
terreno do patrimônio Municipal requerida em peticao de 15 de março de 1948, firmado por João 
Calessimo de Moura e constante do Processo nº 20/51.
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 05 de maio de 1951.
 OLAVO João GALVAO
 Prefeito
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário