norma nº 59/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00059/51
Autor: OLAVO JOAO GALVAO
Data: 05/05/1951
Classif.: AQUISIÇÃO DE BEM
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a permutar o carro oficial do seu uso.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal para, em concurrencia Pública, 
permutar o atual carro de placa 16-0, opor um carro novo, podendo, para isso, dispender da 
importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
 Art. 2º - Fica aberto um crédito Especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), 
para atender a permuta referida no art. 1º.
 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 05 de maio de 1951.
 OLAVO João GALVAO
 Prefeito
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário