norma nº 60/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00060/51
Autor: OLAVO JOAO GALVAO
Data: 05/05/1951
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre crédito Especial na quantia de Cr$ 564.829,20.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - E aberto crédito especial, no corrente exercício, na quantia de Cr$ 
564.829,20 (quinhentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e nove cruzeiros e vinte 
centavos), para ocorrer ao pagamento de folhas de Serviços por operarios no exercício de 1950.
 Art. 2º - Da quantia mencionada no artigo anterior, Será deduzida a que for apurada 
em processo administrativo, ora em andamento, na Prefeitura, pela comissao designada.
 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 05 de maio de 1951.
 OLAVO João GALVAO
 Prefeito
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário