norma nº 61/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00061/51
Autor: OLAVO JOAO GALVAO
Data: 17/04/1951
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Prefeito conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - E autorizado o Prefeito Municipal, conceder em aforamento, as áreas de 
terrenos do patrimônio Municipal, constantes dos pedidos feitos por João Inacio da Silva, 
Antônio Olegario Santos, Antônio Barbosa da Silva e Henrique Ribeiro, em processos números 
15, 16, 18 e 26/51.
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala Rui Barbosa, em 17 de Abril de 1951.
 ELISEU LEITE
 Presidente
 JESSE PINTO FREIRE
Primeiro Secretário
 PEDRO TAVARES BATALHA
 Segundo Secretário