norma nº 64/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00064/51
Autor: OLAVO JOAO GALVAO
Data: 05/05/1951
Classif.: COMÉRCIO
Ementa: 
Regula o funcionamento dos saloes de cabelereiros e similares autonomos e de oficiais barbeiros, 
e alTerá o Ato número 15 da Prefeitura Municipal de 17 de abril de 1933.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Ficam excluídos do artigo 4º do ato nº 15, de 17 de abril de 1933, da 
Prefeitura Municipal de Natal, os saloes de Cabelereiros e similares autonomos e de oficiais 
barbeiros, que passarao a funcionar com o seguinte horário:
 a) Nos dias uteis - Das 7 (sete) horas, as 20 (vinte) horas;
 b) Nos sabados - Das 7 (sete) horas, as 22 (vinte e duas) horas
 c) Nos feriados civis e religiosos - Das 7 (sete) horas, as 12 (doze) horas;
 Art. 2º - As infrações que se verificarem no cumprimento da presente Lei, Seráo 
punidas com a multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), elevada ao dobro na reincidencia, 
pagavel dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificaco;
 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 05 de maio de 1951.
 OLAVO João GALVAO
 Prefeito
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário