norma nº 66/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00066/51
Autor: OLAVO JOAO GALVAO
Data: 05/05/1951
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria o Almoxarifado da Municipalidade e toma outras providencias.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica criado o Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Natal, que 
funcionara no Prédio do patrimônio do município, localizado no bairro do Tirol, onde funcionou 
o antigo Mercado S. José.
 Art. 2º - O Almoxarifado Será provido por:
 a) Um (1) Almoxarife, padrão P
 b) Um (1) Auxiliar de Almoxarife, Referência 4;
 c) Um (1) Ajudante, Referência 1;
 Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a regulamentação do 
Serviço ora criado, dentro do prazo de trinta (30) dias, da Públicaação desta Lei, bem como, criar 
os cargos de Ajudante e Auxiliar, constantes do artigo 2º;
 Art. 4º - Fica aberto um crédito Especial de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), 
para ocorrer com as despesas no corrente exercício financeiro em pessoal e aquisicao de material 
necessarios;
 Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 05 de maio de 1951.
 OLAVO João GALVAO
 Prefeito
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário