norma nº 69/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00069/51
Autor: OLAVO JOAO GALVAO
Data: 11/05/1951
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Transforma em comissao os atuais cargo de Diretores dos diversos Serviços da Municipalidade.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Ficam transformados em cargos de provimento em Comissao, os atuais 
cargos de Diretores dos diversos Serviços Públicos municipais;
 Art. 2º - Para preenchimento dos cargos referidos no artigo anterior, o Chefe do 
executivo Municipal podera nomear funcionários pertencentes ao Quadro de titulares efetivos ou 
pessoas estranhas ao Serviço Público Municipal, desde que sejam de sua confiança pessoal;
 Art. 3º - Os cargos, ora transformados pela presente lei, continuarao com a 
gratificaçãoo mensal correspondente a letra Z, assegurada por Lei de Padronização anterior, e, 
quando provido por servidores Públicos, ser-lhes-a paga a diferenca entre o padrão do cargo 
efetivo do nomeado e a letra Z;
 Art. 4º - Os atuais Diretores que, por Lei anterior, hajam sido efetivados nos cargos 
que ocupam, atualmente, Teráo assegurado o direito de efetivação, sem prejuizo, entretanto, de 
serem deslocados para Diretorias diferentes a que vem servindo, a critério do Chefe do 
Executivo Municipal, no interesse do Serviço Público;
 Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 11 de maio de 1951.
 OLAVO João GALVAO
 Prefeito
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário