norma nº 74/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00074/51
Autor: ELYSEU LEITE
Data: 18/05/1951
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Faz doaçãoo de terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - E o Prefeito autorizado a doar ao ministério da Marinha, para construção 
do Farol de Natal, um terreno do patrimônio Municipal, no lugar determinado "mãe Luiza", com 
a área de 34.500,00 metros quadrados, com os seguintes limites e dimensões: ao Norte, com as 
Dunas: ao Sul, com o terreno de João Freire; a Leste e a Oeste, com as Dunas.
 Art. 2º - O município fica desobrigado do pagamento de custas e emolumentos com 
a escritura de doaçãoo e outras despesas decorrentes do ato de transmissao.
 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 18 de maio de 1951.
 ELYSEU LEITE
 Prefeito
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário