norma nº 75/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00075/51
Autor: ELYSEU LEITE
Data: 21/05/1951
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Concede dispensa de impostos municipais as associações de classes, religiosas e beneficentes.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - As instituicoes de classes, religiosas e beneficentes, que possuirem Prédios 
destinados a sua sede Própria, sao isentos do pagamento de impostos municipais, a partir da 
promulgação da vigente Constituição Estadual, mesmo que não tenham requerido esse benefício, 
ja concedido por lei anterior.
 parágrafo Único - As instituicoes a que se refere este artigo deverao requerer ao 
Prefeito Municipal, dentro de cento e vinte (120) dias, a partir da vigencia desta lei o benefício 
que lhes e concedido.
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 21 de maio de 1951.
 ELYSEU LEITE
 Prefeito
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário