norma nº 76/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00076/51
Autor: ELYSEU LEITE
Data: 21/05/1951
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Faz doaçãoo de terreno do patrimônio Municipal a Academia Norte-Riograndense de Letras.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - E doado a Academia Norte-Riograndense de Letras, para nele ser edificado 
o Prédio destinado a sua sede, o terreno do patrimônio Municipal, limitado ao Norte com Carlos 
Dantas e herdeiros de Aureliano Medeiros; ao Sul, com o prolongamento da Rua Auta de Souza, 
na parte que segue para a Praça Tomaz de Araujo; a Leste, com a Rua Sao Tome; e a Oeste, com 
a Avenida Junqueira Ayres.
 $ Único - Na doaçãoo concedida neste artigo, devem ser respeitados os 
alinhamentos atuais e procedido novo levantamento do terreno para que seja fixada, na escritura 
respectiva, a extensao do mesmo em metros quadrados.
 Art. 2º - Para inicio das obras de construção do Prédio para cuja finalidade se 
destina a doaçãoo, e concedido a donataria o prazo de 3 anos, sob pena de se tornar sem qualquer 
efeito o benefício assegurado no artigo anterior.
 Art. 3º - Fica autorizado o Procurador Fiscal do município a outorgar a respectiva 
escritura de doaçãoo, correndo as despesas de transmissao, custas e emolumentos devidos pelo 
ato de transferencia a donataria.
 Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 21 de maio de 1951.
 ELYSEU LEITE
 Prefeito
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário