norma nº 80/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00080/51
Autor: ELYSEU LEITE
Data: 25/05/1951
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Prefeito a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, em aforamento, a dona 
Aurea Laura de Magalhaes a área de terreno do patrimônio Municipal requerida por esta e 
constante do processo nº 5612, originario da Prefeitura, excluídos da referida área 24 metros 
quadrados em favor do Dr. Francisco Xavier Olavo Montenegro, que os reclamou em protesto 
contra o pedido de aforamento, e a que tem direito em virtude de escritura Pública.
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 25 de maio de 1951.
 ELYSEU LEITE
 Prefeito
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário