norma nº 24/1950

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00024/50
Autor: CLAUDIONOR TELOGIO DE ANDRADE
Data: 23/11/1950
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
AUTORIZA A concessão DE AFORAMENTO DE TERRENO DO patrimônio MUNICIPAL.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal:
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1o - E o Prefeito autorizado a conceder aforamentos dos terrenos do patrimônio 
municipal, constantes dos seguintes processos: ns. 2.448/50, 2.223/50 e 2.366/50, e em que sao 
interessados Alice Medeiros do Nascimento, Ananias Geraldo Pereira e Manoel Bruno de Lima.
 Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 23 de Novembro de 1950.
CLAUDIONOR TELOGIO DE ANDRADE
PREFEITO
MARIO EUGENIO LIRA
Secretário