norma nº 84/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00084/51
Autor: OLAVO JOAO GALVAO
Data: 31/07/1951
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Transforma em função Gratificada, os atuais cargos em comissao de Chefe e Oficial de Gabinete 
do Prefeito Municipal.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Ficam transformados em função Gratificada os atuais cargos em comissao, 
de Chefe e oficial de Gabinete, com as mesmas gratificações consignadas no orçamento vigente;
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de julho de 1951.
 OLAVO João GALVAO
 Prefeito
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário