norma nº 98/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00098/51
Autor: OLAVO JOAO GALVAO
Data: 30/08/1951
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre crédito Especial de Cr$ 300.000,00.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 
300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para atender a amortização de débitos com os Istitutos e 
Caixas de previdencia Social, beneficiados pela Lei Federal nº 1.239, de 27 de novembro de 
1950, e referentes a exercícios anteriores;
 Art. 2º - Constitui recurso para fazer face ao artigo anterior, o excesso de 
arrecadação no exercício atual;
 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 30 de agosto de 1951.
 OLAVO João GALVAO
 Prefeito
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário