norma nº 99/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00099/51
Autor: MARIO EUGENIO LIRA
Data: 14/11/1951
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre crédito Especial de Cr$ 15.369,00.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 15.369,50 (quinze mil trezentos e 
sessenta e nove cruzeiros e cincoenta centavos), para atender as despesas com percentagens ao 
Sr. Procurador Fiscal da Prefeitura e custas judiciarias dos executivos fiscais processados no 
corrente exercício.
 Art. 2º - Constitui recurso para ocorrer as despesas em apreco o excesso de 
arrecadação verificado ate o mes de julho do ano em curso.
 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 14 de novembro de 1951.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Prefeito
 SALY GOMES DA COSTA
 Secretário