norma nº 26/1950

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00026/50
Autor: CLAUDIONOR TELOGIO DE ANDRADE
Data: 01/12/1950
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Concede isenção de Laudemio._
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal:
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1o - Fica o Prefeito Municipal de Natal, autorizado ao conceder isenção de laudemio 
e impostos, na aquisicao de imóveis que o Instituto Jocista "Pio XI" e a Escola Sao Francisco de 
Assis, adquirirem para sua sede ou seu ampliamento, bem como de terrenos para campo de 
cultura fisica ou outros exigidos pela legislaçãoo de Ensino, neste município.
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 01 de Dezembro de 1950.
 CLAUDIONOR TELOGIO DE ANDRADE
 PREFEITO
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário