norma nº 110/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00110/05
Autor: MARIO EUGENIO LIRA
Data: 28/11/1951
Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO
Ementa: 
Autoriza contratar leitos no Hospital "Miguel Couto"a Maternidade "Januario Cicco".
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a contratar leitos de 1ª (primeira) 
classe no Hospital "Miguel Couto" e na Maternidade "Januario Cicco", destinados aos servidores 
Públicos municipais, quando necessitados de internamento nesses estabelecimentos de Saúde;
 Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
exercício o crédito Especial necessario para atender as despesas decorrentes com a presente Lei.
 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 28 de Novembro de 1951.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Prefeito
 SALY GOMES DA COSTA
 Secretário