norma nº 112/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00112/51
Autor: MARIO EUGENIO LIRA
Data: 14/12/1951
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Extingue o cargo de Chefe dos Guardas e cria o de Chefe de Fiscalização.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - E extinto o cargo de Chefe dos Guardas padrão M, e criado o de Chefe da 
Fiscalização padrão X;
 Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial necessario 
para atender, no corrente exercício, as despesas decorrentes da presente lei, usando o saldo da 
verba extinto, para completar a despesa, constitue recurso, o excesso de arrecadação, no corrente 
exercício.
 Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar as funcoes do cargo 
ora criado;
 Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 14 de dezembro de 1951.
 ELYSEU LEITE
 Presidente da câmara Municipal de Natal, em substituicao legal, em 
vista do impedimento do Prefeito.
 SALY GOMES DA COSTA
 Secretário