norma nº 114/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00114/51
Autor: MARIO EUGENIO LIRA
Data: 18/12/1951
Classif.: AUTORIZAÇÃO DE OBRA
Ementa: 
Equipara o escriturario pagador ao padrão P do Administrador de Obras.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica equiparado o padrão do escriturario pagador da Prefeitura Municipal 
ao padrão P do Administrador de obras da mesma Prefeitura;
 Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício o crédito 
Especial necessario para atender as despesas resultantes com a presente Lei.
 
 Art. 3º - A despesa com a presente Lei correrá por conta do excesso de arrecadação 
verificado no corrente mes de dezembro;
 Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 18 de dezembro de 1951.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Prefeito
 SALY GOMES DA COSTA
 Secretário