norma nº 117/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00117/51
Autor: MARIO EUGENIO LIRA
Data: 18/12/1951
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Equipara o padrão G de Administrador do Mercado do Tirol, ao padrão P de Administrador do 
Cemitério Público.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica equiparado o padrão G de Administrador do Mercado do Tirol, da 
Prefeitura Municipal ao padrão P de Administrador do Cemitério Público da mesma Prefeitura;
 Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no corrente exercício o 
crédito Especial necessario para atender as despesas resultantes da presente Lei.
 Art. 3º - A despesa com a presente Lei correrá por conta do excesso de arrecadação 
verificado no presente exercício.
 Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 18 de dezembro de 1951.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Prefeito
 SALY GOMES DA COSTA
 Secretário