norma nº 120/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00120/51
Autor: MARIO EUGENIO LIRA
Data: 18/12/1951
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Extingue o cargo de Almoxarife padrão "P" e cria o de Chefe de Almoxarifado padrão X.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - E extinto o cargo de Almoxarife padrão P, e criado o de Chefe de 
Almoxarifado padrão X.
 Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no corrente exercício o 
crédito Especial necessario para atender as despesas resultantes da presente Lei, auxiliado com o 
saldo do cargo extinto e, para completar a despesa constitue recurso, o excesso de arrecadação.
 Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar as atribuicoes do 
cargo criado pela presente Lei.
 Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 18 de dezembro de 1951.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Prefeito
 HUMBERTO MAGALHAES DA SILVA
 Enc. do Exped. pelo empedimento do Secretário