norma nº 28/1950

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00028/50
Autor: CLAUDIONOR TELOGIO DE ANDRADE
Data: 06/12/1950
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Concede gratificaçãoo adicional, por tempo de Serviço aos funcionários municipais efetivos.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal:
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Aos funcionários municipais efetivos que contarem mais de 10, 20 e 30 anos de 
Serviço Público, fica concedida uma gratificaçãoo adicional, respectivamente de 10, 15 e 20%, 
sobre os seus vencimentos;
 § 1o- Para percepcao dos adicionais Será computado o tempo de Serviço efetivo, ou de 
qualquer natureza prestado aos municípios, aos Estados e a Uniao, asseguirando-se-lhes, ainda, 
1% sobre os vencimentos, por cada ano que exceder de 30;
 § 2o- Os adicionais deverao ser mandadas pagar ex-oficio, desde a data em que foi 
preenchido o tempo de Serviço necessario para a sua percepcao;
 § 3o- Os adicionais de 10, 15 e 20% não sofrerao quaisquer desconto, seja qual for a 
situação legal em que estiver o funcionário;
 § 4o- Os adicionais deverao ser calculados na base dos vencimentos da tabela, em vigor, 
na epoca em que o funcionário tiver direito a sua percepcao;
 § 5o- Vetado...
 Art. 2o- Os adicionais Seráo incorporados aos vencimentos, unicamente para fins de 
aposentadoria ou montepio.
 Art. 3o- Continuam em vigor, todas as vantagens atuais concedida por leis e 
regulamentos especiais em favor de funcionários efetivos;
 Art. 4o- Para atender as despesas no corrente exercício, com a execução desta lei, fica o 
Poder executivo autorizado a abrir o necessario crédito Especial, por conta do excesso de 
arrecadação que a Prefeitura efetuar neste exercício;
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 06 de Dezembro de 1950.
 CLAUDIONOR TELOGIO DE ANDRADE
 PREFEITO
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário