norma nº 121/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00121/51
Autor: MARIO EUGENIO LIRA
Data: 18/12/1951
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre crédito especial de Cr$ 25.000,00 para atender despesas com revisao de coleta.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
cruzeiros) para atender no corrente exercício as despesas com o Serviço de revisaao de coleta do 
imposto predial;
 Art. 2º - Constituirá recurso para atender o crédito especial de que trata o artigo 
anterior, a anulação de importância igual da verba "Serventes dos Mercados", 8.13.1a.
 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 18 de dezembro de 1951.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Prefeito
 SALY GOMES DA COSTA
 Secretário