norma nº 123/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00123/51
Autor: MARIO EUGENIO LIRA
Data: 18/12/1951
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Equipara o padrão M de Apontador Geral ao padrão P de Administrador de Obras.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica equiparado o padrão M de Apontador Geral da Prefeitura Municipal 
ao padrão P de Administrador de Obras da mesma Prefeitura;
 Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no corrente exercício o 
crédito Especial necessario para atender as despesas resultantes da presente Lei.
 Art. 3º - A despesa a que se refere o artigo anterior correrá por conta do excesso de 
arrecadação verificado no corrente mes de dezembro;
 Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 18 de dezembro de 1951.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Prefeito
 SALY GOMES DA COSTA
 Secretário