norma nº 124/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00124/51
Autor: MARIO EUGENIO LIRA
Data: 18/12/1951
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Eleva a Referência numérica da classe de Auxiliar de Escritorio Referência 12 da prefeitura 
Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica elevada a Referência numérica da classe de Auxiliar de Escritorio, do 
quadro de Extranumerarios Mensalistas da Prefeitura Municipal, para a Referência 15 do mesmo 
quadro de extranumerarios Mensalistas;
 Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessario 
para atender as despesas com a presente lei, no corrente exercício.
 Art. 3º - Constituirá recurso para atender a presente lei, o excesso de arrecadação 
verificado no corrente mes de dezembro;
 Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 18 de dezembro de 1951.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Prefeito
 SALY GOMES DA COSTA
 Secretário