norma nº 125/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00125/51
Autor: MARIO EUGENIO LIRA
Data: 18/12/1951
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Equipara o padrão M de Auxiliar da Contadoria ao padrão P de Administrador do cemitério 
Público do Alecrim.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica equiparado o padrão M de Auxiliar da Contadoria ao padrão p de 
Administrador do cemitério Público do Alecrim, ambos da Prefeitura Municipal;
 Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no corrente exercício o 
crédito Especial necessario para atender as despesas com presente Lei.
 Art. 3º - Constituirá recurso para atender as despesas com a presente lei o excesso 
de arrecadação verificado no corrente mes de dezembro;
 Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 18 de dezembro de 1951.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Prefeito
 SALY GOMES DA COSTA
 Secretário