norma nº 126/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00126/51
Autor: MARIO EUGENIO LIRA
Data: 19/12/1951
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer permuta de imóvel.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel pertencente ao 
patrimônio Municipal situado na Vila de Parnamirim pelo imóvel de propriedade de Zacarias 
José de Melo, situado na mesma Vila.
 $ Único - Todas as despesas decorrentes com a permuta de que trata este artigo 
correráo por conta do permutante Zacarias José de Melo.
 Art. 2º - O Procurador Fiscal e Advogado da prefeitura assinarao em nome do 
município a respectiva escritura.
 Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 19 de dezembro de 1951.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Prefeito
 SALY GOMES DA COSTA
 Secretário