norma nº 30/1950

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00030/50
Autor: CLAUDIONOR TELOGIO DE ANDRADE
Data: 07/12/1950
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a concessão de aforamento de terrenos do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal:
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - E o Prefeito autorizado a conceder aforamento dos seguintes processos: nrs. 
1.889/50, 2.663/50, 2.973/50, 2.601/49, 2.626/50, 3.140/50, 2.724/50, 2.422/50, e em que sao 
interessados Maria da Gloria Machado, Carmem Ferreira Viana, Paulo Gomes dos Santos, 
Manoel Cesario da Silva, Antônio Maciel de Andrade, Francisco Ribeiro Dantas, Anibal Gurgel 
do Amaral e José Maria Cavalcante de Albuquerque e Silva.
 Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação revogadas as disposições 
em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 07 de Dezembro de 1950.
 CLAUDIONOR TELOGIO DE ANDRADE
 PREFEITO
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário