norma nº 128/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00128/51
Autor: MARIO EUGENIO LIRA
Data: 20/12/1951
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Isenta de impostos, emolumentos, etc., vendedores ambulantes;
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Ficam isentos de impostos, emolumentos, licenças, emplacamento ou outro 
qualquer gravame, os vendedores de frutas, legumes, hortalicas ou outra especie de genero 
alimenticio de producao regional, que os oferecam a domicilio;
 $ Único - A isenção de que trata o presente artigo se refere exclusivamente aos 
vendedores ambulantes, que não utilizem para transporte veiculo motorizado;
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 20 de dezembro de 1951.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Prefeito
 SALY GOMES DA COSTA
 Secretário