norma nº 32/1950

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00032/50
Autor: CLAUDIONOR TELOGIO DE ANDRADE
Data: 19/11/1950
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
ABRE crédito ESPECIAL._
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal:
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. Único - Fica aberto o crédito Especial da quantia de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil 
cruzeiros), destinado ao pagamento e a que tem direito dona Ecila Cortez de Carvalho, em 
virtude de acordo amigavel de liquidação procedida na ação de indenização que a mesma 
promoveu contra a Prefeitura , e que obteve decisao favoravel no Judiciario, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal do Natal, em 19 de novembro de 1950.
 CLAUDIONOR TELOGIO DE ANDRADE
 PREFEITO
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário