norma nº 132/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00132/51
Autor: MARIO EUGENIO LIRA
Data: 31/12/1951
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Extingue cargo e cria cargo.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica extintos o cargo de Agente Fiscal de Parnamirim padrão P e cria o 
cargo de Agente Chefe da Fiscalização de Parnamirim, padrão X;
 Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessario, 
para atender no corrente exercício, as despesas com a criação do cargo a que se refere o artigo 
anterior, utilizando o saldo da extincao do cargo de Agene Fiscal;
 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1951.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Prefeito
 SALY GOMES DA COSTA
 Secretário