| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1951 |
| Date | 1951-12-31 |
| Ementa | Eleva o padrão de Administrador de jardins. |
| native_id | 3354 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00133/51 Autor: MARIO EUGENIO LIRA Data: 31/12/1951 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Eleva o padrão de Administrador de jardins. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica elevado do padrão F, para o padrão P, o cargo de Administrador dos Jardins, da prefeitura; Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessario, para atender no corrente exercício, as despesas decorrentes da aprovaçãoo da presente lei; Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1951. MARIO EUGENIO LIRA Prefeito SALY GOMES DA COSTA Secretário