br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 133/1951

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 133 / 1951
Date 1951-12-31
EmentaEleva o padrão de Administrador de jardins.
native_id3354

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00133/51
Autor: MARIO EUGENIO LIRA
Data: 31/12/1951
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Eleva o padrão de Administrador de jardins.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica elevado do padrão F, para o padrão P, o cargo de Administrador dos 
Jardins, da prefeitura;
 Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessario, 
para atender no corrente exercício, as despesas decorrentes da aprovaçãoo da presente lei;
 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1951.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Prefeito
 SALY GOMES DA COSTA
 Secretário

open original →