norma nº 134/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00134/51
Autor: MARIO EUGENIO LIRA
Data: 31/12/1951
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Equipara padrão de vencimentos de funcionários do quadro da Prefeitura Municipal de Natal.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Ficam equiparados os padrões de: Administrador do Mercado da Ribeira G, 
encarregado do registro de operarios G, Porteiro G e Administrador do Armazem do cemitério 
Público do Alecrim, todos do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal;
 Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessario, 
para atender no corrente exercício, as despesas decorrentes da aprovaçãoo da presente lei;
 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1951.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Prefeito
 SALY GOMES DA COSTA
 Secretário