norma nº 135/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00135/51
Autor: MARIO EUGENIO LIRA
Data: 31/12/1951
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Equipara o padrão H de Administrador da Limpeza Pública, ao padrão P de Administrador do 
cemitério.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Equipara o padrão H de Administrador da Limpeza Pública, ao padrão P de 
Administrador do cemitério do Alecrim.
 Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessario, 
para atender no corrente exercício, as despesas decorrentes da aprovaçãoo da presente lei;
 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1951.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Prefeito
 SALY GOMES DA COSTA
 Secretário