norma nº 136/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00136/51
Autor: MARIO EUGENIO LIRA
Data: 31/12/1951
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Dispensa Imposto Predial do Prédio sito a Av. Duque de Caxias nº 158, no período de 1º/1/49, a 
igual data de 1952.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica dispensado o pagamento do imposto predial, correspondente ao 
imóvel nº 158 da Av. Duque de Caxias nesta cidade, bairro da Ribeira, arrendado pelos herdeiros 
de Fortunato Aranha ao Serviço Social do comércio (SESC).
 $ Único - A dispensa de imposto de que trata o presente artigo se refere ao período 
de primeiro de janeiro de novecentos e quarenta e nove a igual data do ano de mil novecentos e 
cinquenta e dois.
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1951.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Prefeito
 SALY GOMES DA COSTA
 Secretário