norma nº 139/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00139/51
Autor: MARIO EUGENIO LIRA
Data: 31/12/1951
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o concessão de aforamento de terreno pertencente ao patrimônio Municipal.
Texto: 
 O Prefeito Municipal de Natal,
 faço saber que a câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aforamento de um terreno 
pertencente ao patrimônio Municipal requerido por Antônio Bezerra do Vale (Proc. nº 
5371/51/PMN), obedecendo os limites expressos no referido Processo;
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1951.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Prefeito
 SALY GOMES DA COSTA
 Secretário